(DOC. VP 521.8685.7310.2653)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Análise da extinção da pena de multa cumulativamente aplicada - Competência do juízo responsável pela tramitação da pena corporal - Comunicado no 412/2022 da CGJ - Parecer favorável da PGJ - Agravo provido.

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