Jurisprudência sobre
execucao penal

51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, a irresignação deveria ser combatida por recurso próprio - Agravo de Execução - conforme preceitua a Lei 7210/85, art. 197 -, já interposto pela Defesa, encontrando-se em regular trâmite perante o Juízo de 1º grau, não se vislumbrando, neste momento, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal, consignando-se que, somente, poderá ser recebido o presente writ como recurso substitutivo quando comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada, o que, por ora, não se observa. Precedente. ... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

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53 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 105 - NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL - - PRECEDENTES COLACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGAD

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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

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55 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (PAD - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME FIXADO. REGRESSÃO CAUTELAR. IMPETRANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, UTILIZANDO A VIA ELEITA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197 - LEI 7210/84. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

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57 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Eduardo Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à pena de multa por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a vedação expressa no Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. Ao crime de tráfico de drogas é expressamente vedado o indulto, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/23, abrangendo tanto penas privativas de liberdade quanto as sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa por tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/23. Legislação Citada: Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024... (Continua)

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59 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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61 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

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62 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Cabimento, desde que não tenham sido considerados para fins de decretação da extinção de pena. Agravo em execução penal improvido.

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63 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.

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64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por José Antonio Guidugli Júnior contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de pena. O agravante foi condenado por delitos do Código de Trânsito Brasileiro, com indulto concedido para um dos crimes. Alega erro nos cálculos de pena que desconsiderou tempo já cumprido antes do indulto na elaboração do cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de pena cumprido pelo agravante, antes da concessão do indulto, deve ser considerado no cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O juiz de origem corretamente indeferiu o pedido de retificação, pois o período cumprido pelo crime indultado não pode ser utilizado para compor o cálculo de liquidação das penas remanescentes. 4. Permitir o uso do tempo de prisão do crime indultado para abater outras penas criaria um «crédito indevido, o que não é permitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Penas indultadas não podem ser usadas para abater penas remanescentes. 2. Correta a interrupção no cálculo de penas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, §1º, III, art. 312. CP, art. 69, art. 76. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0009533-47.2023.8.26.0496, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008456-66.2024.8.26.0496, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.02.2025... (Continua)

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65 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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66 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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67 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES.

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68 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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69 - TJSP. Pena. Fixação. Elaboração de programa individualizador da reprimenda. Alegação de ser a matéria estranha à execução penal. Inadmissibilidade. Assento constitucional (artigo 5º, XLVI) e regulamentação na Lei de Execução Penal (artigos 5º a 9º). Recurso provido.

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70 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não deveria ser impedida de indulto, mesmo sendo decorrente de crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, imposta por crime equiparado a hediondo, pode ser objeto de indulto conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, exclui expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico ilícito de drogas, incluindo a pena de multa. 4. A interpretação sistemática e lógica do decreto, conforme entendimento do Ministério Público e jurisprudência consolidada, impede o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa decorrentes de crimes equiparados a hediondos, conforme interpretação do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024... (Continua)

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71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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72 - TJSP. Execução penal. Requerimento de elaboração de plano de individualização da pena visando, dentre outras providências, exame de drogadição e prestação de serviço de saúde pública específica ao sentenciado. Desacolhimento. Providências que extrapolam os limites de regência da lei de execução penal. Indeferimento do pedido que não vulnera o princípio da individualização da pena, efetivado, ainda que de modo singelo, no momento de ingresso do sentenciado no sistema prisional. Recurso de agravo em execução penal desprovido.

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73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.... (Continua)

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74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra pedido de retificação do cálculo de penas - Pena privativa de liberdade julgada extinta - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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81 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL DE 60%. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que deve ser mantido o percentual de 40% para progressão no processo em que era primário, aplicando-se 60% apenas ao processo em que foi reconhecida sua reincidência, bem como 16% para condenações por crimes comuns. ... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORABILIDADE DO PECÚLIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. ... (Continua)

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89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Joao Vitor de Almeida Bento contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda expressamente a concessão de indulto para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O indulto de multa não é aplicável a condenados por crimes de tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º, X; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0017625-91.2024.8.26.0071, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 03/06/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000038-22.2025.8.26.0071, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 03/05/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017300-19.2024.8.26.0071, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017361-74.2024.8.26.0071, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto das penas, com fundamento no art. 1º, XVI, do Decreto  8.615/2015 - Recurso Ministerial - Pleito formulado quando a pena já havia sido cumprida - Impossibilidade de concessão do benefício sobre pena já extinta - Precedentes do c. S.T.J. - Agravo provido... (Continua)

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91 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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92 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PARCIAL POR ESTUDO. ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição parcial da pena por estudos ao reeducando Gabriel dos Santos Tercilio Garcia, com base na aprovação em áreas do ENCCEJA Ensino Fundamental. ... (Continua)

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93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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94 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Superveniência de nova condenação - Unificação das penas - Incompatibilidade no cumprimento da pena restritiva de direitos e da privativa de liberdade, mormente em regime fechado - Conversão da pena restritiva de direitos é medida de rigor, em face do que dispõe o CP, art. 44, § 5º - Agravo desprovido... (Continua)

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97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido pedido de indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Requerimento de diligências para verificar se o sentenciado ostenta outras penas de multa. Providência necessária para verificar a possibilidade. ... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante a superveniência de condenação em regime fechado - Admissibilidade - Impossibilidade de suspensão das penas restritivas de direitos ou de cumprimento concomitante - Conversão de rigor - Precedente - Recurso desprovido... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

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