Jurisprudência sobre
execucao penal
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251 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -
Sentenciado reincidente, inclusive em crime hediondo, que não cumpriu até o dia 25/12/2023 o equivalente a 2/3 (dois terços) da pena imposta para o crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Recurso não provido... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -
Sentenciado reincidente, inclusive em crimes hediondos, que não cumpriu até o dia 25/12/2023 o equivalente a 2/3 (dois terços) da pena imposta para os crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Recurso não provido... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de pena - Reforma para inclusão de período de tempo em que o sentenciado estava solto - Impossibilidade - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Falta grave que não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional - Inteligência da Súmula 441, do Colendo STJ - Necessidade de retificação do cálculo de penas - Agravo parcialmente provido... ()
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255 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Extinção da pena de multa - Insurgência do Ministério Público - Reclamação julgada procedente - Perda do objeto - Agravo prejudicado.... ()
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257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -
Tempo detraído e remido que foram computados como pena efetivamente cumprida - Inteligência dos CP, art. 42 e LEP art. 128. Questão, ademais, superada pela superveniente concessão de nova remição e progressão ao regime intermediário, com a elaboração de novo cálculo - Agravo desprovido... ()
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258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do benefício na origem. Agravante condenado por homicídio qualificado, crime impeditivo para a concessão do benefício. Interpretação sistemática do Decreto. Vedação expressa à concessão de indulto ou comutação a crimes hediondos. Crimes impeditivos e o cumprimento de penas não impeditivas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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259 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público.
Livramento condicional - Requisito subjetivo demonstrado no caso - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de falta grave - Irrelevância. Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade. Livramento condicional - Regular cumprimento da pena em liberdade condicional - Manutenção do benefício. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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264 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
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267 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DE UMA DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Decisão que unificou as penas com estabelecimento de termo inicial para obtenção de benefícios a data de sua primeira prisão - Impossibilidade - Precedentes - Unificação de penas - Termo inicial data da última prisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Decisão que unificou as penas com estabelecimento de termo inicial para obtenção de benefícios a data de sua primeira prisão - Impossibilidade - Precedentes - Unificação de penas - Termo inicial data da última prisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. ... ()
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275 - TJSP. Execução penal. Elaboração de plano individual de acompanhamento a ser efetivado durante a execução da pena. Impossibilidade por falta de amparo legal. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Recurso Improvido.
Caso em Exame: Indeferimento da benesse ausência de requisito objetivo. Questão em Discussão: Alegação de preenchimento do requisito objetivo, uma vez que a pena restritiva de direitos foi convertida em pena privativa de liberdade. Razões de Decidir: Decreto 11302/2020, art. 8º, veda a concessão de do indulto ao Condenados à pena restritivas de ireitos. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único. Pena do crime hediondo impeditivo ainda não cumprida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3150) que, mesmo antes da nova redação do art. 51 do CP, conferido pela Lei 13.964/2019, já sedimentou o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeitos vinculante e erga omnes - Não verificada ilegitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Competência da Vara da Execução Penal - Agravo desprovido.... ()
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279 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena de multa. Hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que não possui meios de pagar a multa sem prejudicar seu sustento e de sua família, conforme entendimento do STJ no Tema 931. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do adimplemento, e se há fundamento para o cancelamento da penhora realizada. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor, conforme o CP, art. 51 e entendimento do STF. A extinção da punibilidade pela multa inadimplida não se aplica sem comprovação cabal de impossibilidade de pagamento. 4. O agravante não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de pagamento da multa, nem que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência. A legislação prevê alternativas como parcelamento e suspensão da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não perde seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma concreta para justificar a extinção da multa. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 50, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio. AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso. AgRg na Execução Penal 12, DF, Min. Roberto Barroso, j. 08.04.2015. Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019, Marília, rel. Juvenal Duarte, j. 28.05.2019. Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018, São Paulo, rel. Damião Cogan, j. 28.02.2019. Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017, São Paulo, rel. Geraldo Wohlers, j. 02.08.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, constatando a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, como a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade entre os crimes. 4. Os crimes foram cometidos em circunstâncias diferentes, com diversidade temporal e contra vítimas distintas, caracterizando habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para continuidade delitiva. 2. Caracterização de habitualidade criminosa. Legislação Citada: CP, art. 71.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.... ()
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281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de indulto ou extinção da pena pelo cumprimento - Deferimento pelo Juízo a quo - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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283 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, concessão de comutação e indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.
Progressão ao regime semiaberto: questão tratada no agravo em execução penal 0011188-02.2024.8.26.0502, obstando seja conhecido também no âmbito deste recurso. Indulto e comutação de penas: existência de condenações por crimes impeditivos (violência doméstica e familiar contra a mulher), nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV. Condenações com penas de reclusão e detenção, com execução primeiro das penas mais graves (art. 76 do Cód. Penal). Ausência de cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Pretendido reinício da contagem dos lapsos para concessão dos benefícios. Pleito não formulado perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.
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286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Hipossuficiência econômica do recorrido não demonstrada. Recurso provido... ()
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287 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Legislação: CP, art. 51. Decreto 11.846/2023. Jurisprudência: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2020. STF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021880-58.2024.8.26.0050, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/01/2025... ()
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291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. Reeducando que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e ostenta histórico prisional desfavorável. Prática de duas infrações disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Não apurado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Necessário que o reeducando vivencie o regime intermediário, sem qualquer intercorrência, a fim de proporcionar gradativa reinserção social. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido... ()
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293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, § 1º. Necessária manutenção do regime fixado na sentença de origem. Condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto impostas pelo Juízo a quo. Recurso não provid... ()
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294 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DESCABIMENTO.
Reeducando que registra no curso da execução penal 5 faltas disciplinares - 4 delas de natureza grave. Requisito subjetivo ausente - Tema 1161/STJ. Decisão impugnada mantida. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I.Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado FERNANDO DA SILVA COSTA, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... ()
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296 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito a retificação do cálculo de penas. Determinação do C. STJ, no «Habeas Corpus 574.802, para redimensionar a pena de multa para 1645 dias-multa. Provimento do Recurso
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297 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena de multa - prescrição executória - não ocorrência prazo de 05 anos do CTN contado do término da pena privativa de liberdade - multa é sanção penal - não decurso do prazo - NEGADO PROVIMENTO... ()
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298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas, com fixação de regime mais gravoso - Prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional concedido enquanto o agravante cumpria pena em regime semiaberto - Fixação de regime inicial fechado - Possibilidade - LEP, art. 111 determina a soma das penas para fixação do regime, sejam elas decorrentes do mesmo processo ou não - Somatória dos castigos superior a 08 anos - Circunstância que autoriza fixação do retiro extremo - Ausência de ilegalidade na regressão de regime - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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