(DOC. VP 461.5571.8090.5736)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Sentenciado reincidente, inclusive em crime hediondo, que não cumpriu até o dia 25/12/2023 o equivalente a 2/3 (dois terços) da pena imposta para o crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote