(DOC. VP 253.3173.8946.5552)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -

Tempo detraído e remido que foram computados como pena efetivamente cumprida - Inteligência dos CP, art. 42 e LEP art. 128. Questão, ademais, superada pela superveniente concessão de nova remição e progressão ao regime intermediário, com a elaboração de novo cálculo - Agravo desprovido

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