(DOC. VP 546.6847.2367.4528)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento a um dos requisitos previsto no Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV. Total da pena remanescente superior a 8 (oito) anos. RECURSO DESPROVIDO

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