(DOC. VP 931.8585.3331.2279)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram indeferidos os pedidos de indulto e comutação de penas. Agravante que cumpre pena por dois delitos, sendo um deles hediondo, impeditivo da concessão do indulto e comutação (Decreto 11.846/2023, art. 1º, I). Impossibilidade de concessão de indulto ou comutação de penas ao delito não hediondo. Não preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO

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