(DOC. VP 549.5103.0752.9113)

TJSP. Execução penal - Regime aberto - Extinção da pena - Descumprimento das condições impostas de comparecimento periódico em juízo - Irrelevância - Circunstância que caracteriza falta grave e não tem o condão de obstar o cumprimento da pena - Desídia do Estado em acompanhar a execução penal que não pode prejudicar o sentenciado - Extinção da punibilidade mantida - Recurso improvido.

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