(DOC. VP 345.5697.2320.6519)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito defensivo de retificação do cálculo da pena. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena. Sentenciado condenado pela prática de crime sem resultado morte. Reincidente específico. Aplicação do disposto na LEP, art. 112, VII. RECURSO NÃO PROVIDO

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