(DOC. VP 338.6805.9323.8087)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - DADO PROVIMENTO

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