(DOC. VP 161.7517.4564.8485)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado que cumpre pena por crime hediondo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I - Recurso não provido

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