(DOC. VP 337.4165.4658.0299)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas - Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado - Ausência de nexo de continuidade entre os crimes praticados - Condições de tempo, lugar e modo de execução que indicam desígnios autônomos e habitualidade criminosa - Continuidade delitiva não caracterizada - AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote