(DOC. VP 635.2445.5152.2423)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Reeducando em cumprimento de penas em regime semiaberto - Superveniente condenação ao cumprimento de pena substitutiva - Reconversão - Inconformismo defensivo não acolhido - Decisão em consonância com o entendimento do C. STJ - Agravo desprovido

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