(DOC. VP 772.1640.9542.4023)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado já beneficiado com a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Bis in idem - Impossibilidade de concessão de dois benefícios pelo mesmo fato gerador - Recurso não provido.

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