Jurisprudência sobre
execucao penal
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751 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação de penas. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a unificação das penas impostas pela prática de dois crimes de roubo, com fundamento no CP, art. 71. Inviabilidade. Hipótese de reiteração de condutas criminosas, e não de continuidade delitiva. Crimes que resultaram de desígnios autônomos, esgotados em cada qual das práticas criminosas. Agravo improvido... ()
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754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Agravante que pretende a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, muito embora o Juízo da Execução Criminal tenha suspendido o processo de execução, pelo prazo de um ano, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caput - Impossibilidade, quer em razão da suspensão deferida, quer em razão de o sentenciado ainda cumprir a pena privativa de liberdade - Recurso desprovido.... ()
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755 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pena de Multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que julgou extinta a punibilidade do agravante pela concessão do indulto natalino. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando multirreincidente com longa pena a cumprir. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
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758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra a r. decisão que determinou a realização do exame criminológico. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao recorrente, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Recurso não conhecido... ()
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759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média. Insurgência ministerial. Superveniência de decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ante o seu integral cumprimento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... ()
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760 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do CP, art. 86 - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena referente à condenação do processo em trâmite pela Comarca de Uberaba - declínio da competência para o Juízo da Execução Penal de Ribeirão Preto - mantença até que fato superveniente mude a competência - agravo improvido.... ()
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762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Precedentes. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravo desprovido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Precedentes. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravo desprovido... ()
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764 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado em pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que concedeu indulto ao sentenciado. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME -
descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Sentenciado regredido ao regime fechado - Cabimento - LEP, art. 118, que prevê que o sentenciado pode ser transferido para qualquer dos regimes mais rigorosos durante a execução da pena - Agravo desprovido... ()
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767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -
Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -
Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.
Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... ()
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771 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Delitos contra a dignidade sexual. Reconhecimento de crime único, ante o advento da Lei 12015/09. Admissibilidade. Imperativo Constitucional constante do artigo 5º, XL, explicitado no CP, art. 2º, parágrafo único. Adequação das penas. Necessidade. Recurso provido.
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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, salvo nos casos em que há, de imediato, comprovada a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária - Decisão também devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Pedido, ainda, de suspensão da execução da pena de multa - Pleito não apreciado pelo Juízo a quo - Indevida supressão de instância - Recurso não provido... ()
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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por realização de estudo - Recurso do Ministério Público - Curso realizado à distância, sem certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Inteligência do artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição revogada - Agravo provido... ()
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777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Deferimento - Recuso ministerial - Reforma da decisão - Possibilidade - Sentenciado que possui longa pena a cumprir - Condenação por crime grave hediondo - Exame criminológico que, embora tenha conclusão positiva, apresenta aspectos desfavoráveis - Prematuridade da concessão do benefício executório - AGRAVO PROVIDO... ()
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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Decreto 11.846/23. Pleito ministerial de cassação do benefício. Necessidade. Ausência de requisito. Sentenciado que não estava em livramento condicional, nem cumpria pena em meio aberto até a data limite, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV. Precedentes. Recurso provido... ()
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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Crimes comuns - Paralela condenação por associação criminosa. Crime impeditivo à concessão do benefício, cuja pena não foi integralmente cumprida. Inteligência do art. 7º, III, d do Decreto 11.302/2022. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Ausência de distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas em relação ao crime impeditivo. Jurisprudência atual do STJ e do STF - Impossibilidade decorrente, ainda, da unificação das penas remanescentes (superiores a 05 anos) e da reincidência (art. 12, do diploma normativo). Condenações não primárias. Entendimento da E. Corte Superior - Agravo desprovido... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.
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784 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Detração penal - Sentenciado que pretende o cômputo de prisão cumprida referente a processo do qual foi absolvido após interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Inexistência de nexo de causalidade entre a pena cumprida e a reprimenda imposta em feito diverso, por crime praticado posteriormente, que merece subsistir - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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786 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Falta grave. Não provimento do Recurso Defensivo.
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787 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Deferimento pelo Juízo da Execução - Recurso ministerial - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora o princípio do in dubio pro societate - Decisão reformada para cassar a progressão concedida na origem - Agravo ministerial provido, com determinação... ()
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789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Decreto 11.846/1923 - Recurso anterior o qual já apreciou a matéria novamente aduzida Impossibilidade de rediscussão de questão já analisada Coisa julgada Recurso não conhecido - Agravo não conhecido... ()
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790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso ministerial. Decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Pleito Ministerial pela cassação da decisão. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena de multa não perde o caráter penal. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão reformada. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Natureza de sanção penal da pena de multa - Inexistência de autonomia em relação ao crime objeto da condenação, ora equiparado a hediondo e impeditivo à concessão do indulto - Agravo desprovido... ()
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792 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedente do C. STJ. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso do Ministério Público provido
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793 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Indeferimento de unificação de penas - Roubos majorados - Continuidade já reconhecida em agravo anterior - Perda do objeto. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É cediço que ao teor da LEP, art. 111, na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. ... ()
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795 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Sentenciado reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena que ainda não foi cumprida - Recurso improvido
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796 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -
Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... ()
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797 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento na espécie. Agravo provido
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798 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Retificação de cálculos - Pena supervenientemente julgada extinta - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo em execução prejudicado
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799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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800 - TJSP. VOTO 15605
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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