(DOC. VP 227.9013.7139.0869)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote