(DOC. VP 458.8404.3734.2089)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Recurso anterior o qual já apreciou a matéria novamente aduzida Impossibilidade de rediscussão de questão já analisada Coisa julgada Recurso não conhecido - Agravo não conhecido

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