(DOC. VP 550.8606.8506.0450)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 3.150/DF/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. 1.785.383/SP/STJ e 1.785.861/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a

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