(DOC. VP 178.3746.8055.8498)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por realização de estudo - Recurso do Ministério Público - Curso realizado à distância, sem certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Inteligência do artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição revogada - Agravo provido

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