Jurisprudência sobre
execucao penal
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901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que revogou o livramento condicional concedido ao sentenciado impondo-lhe regime fechado para cumprimento de pena. Superveniência de decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ante o seu integral cumprimento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... ()
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902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pena de multa. Decisão que concedeu indulto em relação à sanção pecuniária nos termos do art. 1º, X, e art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto 8.615/15. Insurgência Ministerial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa configurada. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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903 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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904 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME.Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de saída temporária formulado pela agravante. Aplicação do disposto na LEP, art. 123. Requisito temporal não cumprido. Agravante que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido do sentenciado para julgar extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Pleito do agravante para declarar a extinção da multa que está prejudicado ante a superveniência de decisão neste sentido. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime aberto - Concessão do livramento condicional - Controvérsia acerca da situação processual mais benéfica. Superveniência de decisão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal, reconhecida na origem. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado... ()
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910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado cometido anteriormente à Lei 13.964/1919 - Pena privativa de liberdade julgada extinta pelo integral cumprimento - Inexistência de ação de cobrança em curso - Hipossuficiência não comprovada - Agravo desprovido... ()
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911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto indeferida - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico carcerário desfavorável. Prática de duas faltas disciplinares de natureza grave (desobediência). Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Recurso ministerial visando a reforma da decisão de deferimento do indulto no tocante à pena de multa - Presentes os requisitos legais - Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido... ()
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914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação ministerial contra concessão de livramento condicional. Agravado que, além de ostentar histórico prisional conturbado, resgata pena por roubo majorado, tráfico de drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento. Não preenchimento da condição prevista no CP, art. 83, parágrafo único. ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Recurso ministerial visando a reforma da decisão de deferimento do indulto no tocante à pena de multa - Presentes os requisitos legais - Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido... ()
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916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Histórico prisional conturbado - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado que não resgatou, até o dia 25/12/2023, data da publicação do ato normativo, 2/3 (dois terços) da pena em relação aos crimes impeditivos, o que veda a concessão do benefício almejado - Agravo desprovido... ()
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918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Requisito subjetivo. Relatório social contendo elementos negativos à concessão da benesse - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Pleito defensivo por concessão do benefício, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos. Decisão diversa posterior que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da pena. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado... ()
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920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Condenação pela prática de crime grave, praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa e longa pena a cumprir - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido... ()
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921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Pleito defensivo por concessão do benefício, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos. Decisão diversa posterior que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da pena. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime aberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. Gravidade do crime cometido e longa pena por cumprir, por si sós, não impedem a concessão da benesse. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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923 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto integral de penas atinentes aos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Expressa vedação de concessão do benefício às infrações penais por força do Decreto 11.846/23, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Decisão bem fundamentada - Não comprovação do requisito subjetivo - Reeducando que cumpre longa pena por crime grave - Insuficiência do atestado de comportamento carcerário - Prudência que recomenda a permanência no regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executada que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade - Lei 7.210/84, art. 148, que autoriza ao Juiz da Execução tão somente a modificação da forma de cumprimento da restritiva de direitos, inexistindo previsão de alteração da natureza da pena imposta - Eventual alteração da restritiva de direitos que atentaria contra a coisa julgada material -- Agravo não provido.... ()
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930 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO... ()
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932 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, reiniciando a contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a prática de falta disciplinar grave e (ii) verificar a ocorrência da alegada sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes penitenciários confirmam a influência negativa do agravante e sua participação em atos de subversão à ordem, corroborando a imputação de falta grave. 4. A conduta do agravante foi individualizada, não configurando sanção coletiva, conforme vedação da LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos. Legislação: LEP, arts. 39, 45, § 3º, 50, I e VI... ()
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933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que deixou de comparecer em Juízo para observar as obrigações exigidas para o cumprimento de pena em regime aberto, sem apresentar justificativa. Lapso temporal que não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Reestabelecimento da execução com a adoção das medidas cabíveis pelo juízo a quo. Recurso provido... ()
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934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Agravante reincidente com considerável pena por cumprir. Laudo psicológico desfavorável. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
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935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação de pena. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nova condenação a pena segregativa. Recurso defensivo. Pretensão de cômputo, na pena unificada, do período de prestação de serviços à comunidade. Cálculo de pena homologado que considerou a parcela já cumprida dessa pena. Recurso prejudicado... ()
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938 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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941 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Pretendida concessão do benefício. Alegações superadas. Superveniente indulto das penas. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso superior. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo das penas. Equívoco no cálculo das penas não evidenciado. Período de prisão cautelar devidamente considerado no cálculo. Data-base para fins de benefícios deve ser a da última prisão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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946 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravante em privativa de liberdade pelo descumprimento da pena substitutiva. Sentenciado que, devidamente intimado, não iniciou o regular cumprimento da pena aplicada ou justificou a sua omissão. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «b. Recurso não provid... ()
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947 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento
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948 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Consolidou-se no STJ a tese segundo a qual, diante de uma interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126, é possível a remição da pena pela leitura. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 923.012/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024; HC 400.999/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/06/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 23/02/2016; HC 317679/SP - Rel. Min. Ericson Maranho - Sexta Turma - j. em 09/08/2016). ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Pedido de retificação por parte da defesa, para que seja computado o cálculo em relação à primeira execução, considerando a primariedade do reeducando, sob o argumento de que a reincidência superveniente não pode contaminar os éditos condenatórios anteriores a essa condição - Tese rechaçada - Status de reincidente possui caráter pessoal, influindo sobre a totalidade da execução - Impossibilidade de realização do cômputo isolado da fração de pena referente à cada condenação - Recurso não provido.... ()
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950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido... ()
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