(DOC. VP 944.8047.9843.3766)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico carcerário desfavorável. Prática de duas faltas disciplinares de natureza grave (desobediência). Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote