(DOC. VP 998.8143.4212.7166)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Pleito defensivo por concessão do benefício, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos. Decisão diversa posterior que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da pena. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado

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