Carregando…

(DOC. VP 450.4101.9581.5781)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Requisito subjetivo. Relatório social contendo elementos negativos à concessão da benesse - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote