(DOC. VP 661.9412.4501.3227)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Histórico prisional conturbado - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

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