(DOC. VP 223.7899.7108.1247)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executada que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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