(DOC. VP 188.1306.9317.2496)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Recurso ministerial visando a reforma da decisão de deferimento do indulto no tocante à pena de multa - Presentes os requisitos legais - Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido

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