(DOC. VP 596.9470.4586.8404)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido

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