(DOC. VP 363.7138.2127.6422)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado cometido anteriormente à Lei 13.964/1919 - Pena privativa de liberdade julgada extinta pelo integral cumprimento - Inexistência de ação de cobrança em curso - Hipossuficiência não comprovada - Agravo desprovido

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