(DOC. VP 582.7763.6876.1912)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO

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