(DOC. VP 191.0251.7852.4283)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime aberto - Concessão do livramento condicional - Controvérsia acerca da situação processual mais benéfica. Superveniência de decisão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal, reconhecida na origem. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado

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