(DOC. VP 680.9584.9554.9265)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto integral de penas atinentes aos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Expressa vedação de concessão do benefício às infrações penais por força do Decreto 11.846/23, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO

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