Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento

501 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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502 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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503 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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504 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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505 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... (Continua)

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506 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... (Continua)

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507 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... (Continua)

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508 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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509 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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510 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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511 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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512 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Não é omisso ou obscuro acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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513 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de sanear a ausência de prequestionamento da matéria ventilada na decisão em comento, sobretudo no que pertine as normas suscitadas pela embargante no curso da demanda, sob pena de restarem maculados os princípios da legalidade (art.5º, inciso II e V, da Constituição Federal); CDC, art. 6º, VIII; art. 186, 188, inc I, 884 e 944 e seguintes do Código Civil;CPC/1973, art. 20, art. 133, inc. I; art. 72,95 e 105 da Resolução 456/2000; art. 2º, §2º e §4º do art. 9º, art. 10, parágrafo único do art. 11, art.11 art. 18, IX, art. 23, V e Lei 8987/1995, Lei 10.438/2002, art. 30, 13, 14 e 15, Lei 9427/1996, art. 3º, XII.2- O fato do julgador não explicitar o dispositivo legal trazido pela parte não caracteriza a omissão do julgado, haja vista que o entendimento foi firmado com observância da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. ... (Continua)

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514 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.

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515 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

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516 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de Contradição e Omissão. Recurso manejado também para fins de prequestionamento. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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517 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

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518 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO V. ACÓRDÃO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MORADIA E A CORRESPONDÊNCIA DO REGISTRO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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519 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. A mera irresignação em relação ao conteúdo da decisão não autoriza a interposição dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A oposição de embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, exige a demonstração inequívoca da presença de algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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520 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo, especificamente quanto a legalidade da cobrança de tarifas previstas no contrato firmado entre as partes, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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521 - TJPE. Processual civil. Ação indenizatória. Embargos a execução. Alegação de omissão no acórdão em virtude da ausência dos arts. 475-B e 614, II do CPC/1973. Prequestionamento. Razões recursais não comprovadas. Vícios inexistentes do art 535 do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Município do Cabo de Santo Agostinho opôs Embargos de Declaração com efeito infringente contra Acórdão lavrado nos autos do Recurso de Agravo 0275074-5 que a unanimidade foi negado seu provimento, mantendo-se a decisão agravada integralmente. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de normativo constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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523 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«- O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. - Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. - Entendimento pacífico do STJ de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).... (Continua)

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524 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«- O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. ... (Continua)

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525 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento.

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526 - TJSP. Embargos declaratórios - mera irresignação - alegação de vício que não se sustenta - inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida - menção a questões já apreciadas no provimento embargado, para fins de mero prequestionamento - precedente jurisprudencial - embargos rejeitados.

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527 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Processual civil e previdenciário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de benefício previdenciário não se coaduna com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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528 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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529 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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530 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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531 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

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533 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo de instrumento. Mero inconformismo da recorrente. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios com intuito de prequestionamento. Embargos não providos. Decisão unânime.

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534 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NOVO ENFOQUE - NÍTIDA REDISCUSSÃO E INTENÇÃO DE MODIFICAR O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de equívoco de omissão/contradição, que enfocam a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do acórdão exarado no recurso de apelação, demonstrando, a parte Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

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535 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada; ... (Continua)

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536 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.

«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... (Continua)

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537 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito dos princípios constitucionais «da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF/88, art. XXXV), «do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88), «da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), «do princípio da máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), e, finalmente, «do princípio da instrumentalidade e «do princípio da efetividade do processo. Nada mais improcedente, uma vez que a decisão unânime proferida pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPE, ao julgar o recurso de agravo no agravo de instrumento, ratificou a decisão terminativa de fls. 106/108, por entender, conforme entendera antes a Relatoria, que estávamos diante de hipótese de ausência de impugnação específica da decisão agravada por parte dos insurgentes, ora parte embargante, circunstância tal não modificada com a interposição do recurso de agravo no agravo de instrumento de 0299687-4, e que impôs o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante/recorrente e ora embargante, não deixando esta Corte de Justiça de elucidar qualquer questão pertinente à hipótese, fundamentando corretamente a decisão colegiada, e julgando consoante os princípios que regem o processo. ... (Continua)

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538 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0295272-7, por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)

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539 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA TAL COMO PRETENDIDO NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO - EMBARGOS REJEITADOS.

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que porventura conste no acórdão. Não ocorrendo nenhum dos citados vícios, devem ser rejeitados. Segundo solidificado entendimento jurisprudencial, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço.... (Continua)

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540 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA TAL COMO PRETENDIDO NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO - EMBARGOS REJEITADOS.

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que porventura constem no acórdão. Não ocorrendo nenhum dos citados vícios, devem ser rejeitados. Segundo solidificado entendimento jurisprudencial, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço.... (Continua)

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541 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Pedido de pronunciamento expresso da câmara a respeito da suposta violação aos seguintes dispositivos. Art. 475-A e CPC/1973, art. 741, V. Alegação de excesso na execução. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Não devem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Alega o embargante que a decisão foi omissa, porquanto não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos constitucionais e legais que foram violados. Nesse andar, para fins de prequestionamento, solicita o pronunciamento da Câmara a respeito da suposta violação aos seguintes dispositivos: art. 475-A e CPC/1973, art. 741, inc. V. ... (Continua)

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542 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não verificada a omissão apontada pela embargante. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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543 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não verificadas as falhas apontadas pela embargante. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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544 - TJPE. Seguridade social. Ação de cobrança de salários, 13º e descontos previdenciários indevidos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo município de vitória de santo antão. Prequestionamento do art. 3º do CPC/1973. Omissão quanto à manifestação sobre o início da incidência dos juros de mora.

«1. Na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, os juros moratórios são devidos a partir do transito em julgado da sentença que condenou o Município de Vitória de Santo Antão a devolver os valores indevidamente descontados, na linha de entendimento do STJ. ... (Continua)

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545 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de apelações cíveis. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... (Continua)

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546 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a prescrição, o interesse da União, legitimidade da Telpe e quanto às normas específicas que regulam as relações jurídicas atinentes aos contratos de participação financeira, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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547 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios com nítido intuito de rediscussão meritória, finalidade para a qual não comportam cabimento. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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548 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. Ausentes os vícios, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

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549 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

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550 - TJSP. Embargos declaratórios - mera irresignação - alegação de vício que não se sustenta - inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida - menção a questões já apreciadas no provimento embargado, para fins de mero prequestionamento - precedente jurisprudencial - embargos rejeitados.

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