Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
+ de 22.534 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Compensação de reajustes anteriores por reestruração posterior de servidores. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. R e consideração. Ação indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 373 e 6º, VIII, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial. Reconsideração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta inobservância da eficácia preclusiva da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não fo i apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de litisconsórcio necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O art. 1.227 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Contradição constatada. Correçã o. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Omissão inexistente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples consumado. Omissão penalmente relevante. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo alvo de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Alegada inidoneidade do fundamento utilizado. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 284/STF, verifico que, de fato, a suscitada divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, porquanto a agravante, além de ter indicado como violado o dispositivo que prevê a hipótese de cabimento do recurso especial, qual seja, o CF/88, art. 105, III, c (fl. 831), olvidou-se, por completo, de indicar os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente, o que evidencia a deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Falha na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de julgamento extra petita, (ii) aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que se refere à tese de inaplicabilidade do CDC, e (iii) incidência da Súmula 211/STJ quanto à desproporcionalidade do valor indenizatório fixado e à excludente de responsabilidade por conduta negligente dos recorridos, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Pss. Correção monetária. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A matéria pertinente à alegada incidência do regime de competência não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote