(DOC. VP 473.7071.8342.0642)

TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o incidente. Recurso provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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