Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Processo ético-disciplinar. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e tributário. Consectários legais decorrentes de inadimplemento de faturas de prestação de serviços e do parcelamento de contas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento. Condenação judicial. Pensionamento mensal. Procedência do pedido. Ofensa à CF/88. Competência exclusiva do STF. Alegação de ofensa ao art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. P retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União objetivando o ressarcimento dos gastos decorrentes de condenação judicial, incluindo o pensionamento mensal.... ()
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55 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal e restituição de valores. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem foi categórica ao afirmar a preclusão quanto à ilegitimidade passiva, configurando-se a ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «.... ()
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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A questão atinente às informações pré-operatórias foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de omissão. Embargos declaratórios. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Não impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão que ensejou a interposição do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de que haveria a necessidade de citação por edital, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Precedentes.... ()
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58 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Razões que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Pretensa violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Alegado fato novo. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Rejeição dos embargos de declaração.
1 - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo o agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... ()
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59 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Ausência de prequestionamento.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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