Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de subsídios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não oco rrência. Honorários advocatícios. Princípio da adstrição e da causalidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Previdência privada. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória nos autos de ação civil pública. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para arbitrar na liquidação o valor indenizatório a título de danos morais R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desequilíbrio contratual. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supostamente violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento e de divergência. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a anulação de débitos fiscais oriundos de Auto de Infração, relacionados ao recolhimento de ICMS, o qual apresenta 26 infrações fiscais, ocasionando o lançamento do crédito tributário em voga. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade união e funasa. Danos morais. Deficiência recursal. Decisão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 83, 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil do estado (indenização por danos morais). O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Área non aedificandi. Rodovia federal. Legitimidade ativa do dnit. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, objetivando a demolição de construção edificada sobre área non aedificandi contígua à faixa de domínio de rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das teses ventiladas no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supostamente violados, sob o viés das teses recursais arguidas, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato coator. Suspensão de pagamento. Serviços prestados. Não comprovação de imputação de prática de ato ilícito. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de nulidade de decisão administrativa de retenção de pagamento, com a consequente liberação dos valores retidos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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