Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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41 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ISS. Pretensão ao afastamento da retenção do imposto de renda. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito. Na decisão, julgou-se devida a retenção do IR sobre a quantia depositada a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido em razão do reconhecimento da incompetência.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Valores pagos em reclamações trabalhistas nas quais a fazenda do estado foi considerada sucessora do réu desapropriado. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva referente à desapropriação de hospital acerca de passivos trabalhistas dos funcionários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios e à correção monetária. O valor da causa foi fixado em R$ 143.032,99 (c ento e quarenta e três mil, trinta e dois reais e noventa e nove centavos).... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou que seja intimado o exequente para apresentar planilha mencionada em manifestação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Competência do órgão fiscalizador. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. D esprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando assegurar a declaração de inexigibilidade de multa punitiva aplicada em razão da falta de recolhimento de ICMS sobre operações escrituradas e declaradas ao Fisco. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Execução fiscal. Declaração de ilegitimidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Deficiência recursal. Juízo de valor precário, emitido na concessão de liminar, não tem o condão de ensejar a violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284, 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido reintegratório de posse de imóvel, por não haver urgência que justifique a concessão da medida em caráter liminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória referente a acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... ()
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