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embargos declaratorios prequestionamento
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401 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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402 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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403 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - REJULGAMENTO VEDADO - INCONFORMISMO QUE SEQUER POSSUI QUALQUER FUNDAMENTO FÁTICO OU LEGAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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404 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegação de omissão e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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405 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria a título de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em omissão e/ou contradição do acórdão se o Órgão julgador enfrentou com clareza todas as teses abordadas nas razões do recurso de apelação. ... ()
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406 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em erro material, omissão e visando ao prequestionamento - Oitava reiteração de aclaratórios - Nítido caráter protelatório e cristalina a litigância de má-fé - Imposição cumulativa de penalidades - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ e do Excelso Pretório - Certificação, ademais, do trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança - Razoabilidade - Não de conhece dos embargos, com imposição de multa e com determinação.
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407 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência à falta de similitude fáctica entre os julgados em cotejo.... ()
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso interposto em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. O embargante alega omissão na determinação de compensação de valores, contradição quanto à restituição simples dos valores descontados antes de 30.03.2021 e insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais. ... ()
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409 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então apelante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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410 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de análise. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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411 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS
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412 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Remessa Necessária. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS
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413 - TJSP. Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios não conhecidos.
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414 - TJSP. Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios não conhecidos.
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415 - TJPE. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Colisão de veículos. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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416 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO A DECADENCIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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418 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - Requesta o embargante que seja analisado o convênio que firmou com o Judiciário; que a Câmara se manifeste sobre as reais obrigações assumidas pela Municipalidade; e que seja tratada explicitamente a questão do monopólio para prestar a jurisdição e dar impulso oficial às ações submetidas ao Judiciário. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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420 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Contradição alegada em relaçao a outro acórdão proferido pelo mesmo órgao julgador, bem como, de outros tribunais. Inocorrência. Ausência de omissão e obscuridade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. Os requisitos dos embargos de declaração são limitados às razões adotadas no próprio julgado. Não há que se falar em contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, do que fora fundamentado no julgado embargado com o que foi decidido por outro (ou até o mesmo) órgão julgador em outra decisão. Precedentes do STJ: EDREsp 98797/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo , DJU de 24/03/97 e EDHC 22888/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 23/06/2003; ... ()
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421 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado.
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422 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e contrariedade, visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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423 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegação de omissão, obscuridade e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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424 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de contradição. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a oposição dos embargos. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.
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425 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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426 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegação de omissão e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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427 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegação de omissão e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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428 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegação de omissão e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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429 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO - REEXAME DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Os Embargos Declaratórios destinam-se à solução de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão ocorridas no acórdão. Não se prestam a rediscutir matéria já examinada e definida no julgado... ()
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430 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Concessão. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; ... ()
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431 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO.
-Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser utilizado como meio para se obter a revisão do que já foi decidido. ... ()
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432 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Ação de Obrigação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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433 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos emolumentos cartorários de responsabilidade dos Tabeliães ou Oficiais de Registro. Lei 11.331/02. Embargos declaratórios rejeitados.
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434 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie.2. A oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado.... ()
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435 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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439 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradições. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 o acórdão que não conhece do agravo interno por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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441 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegação de omissão, contradição e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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442 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegação de omissão, contradição e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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443 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Inexistência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... ()
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444 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados
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445 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Interposição com fins infringentes e para prequestionamento de temas para recurso posterior. Inviabilidade dos embargos declaratórios cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao artigo 5º, «caput e incisos XXXIV, alínea «a, XXXV, LXXIV, e CF/88, art. 93, IX e Lei 1060/1950, art. 2º e Lei 1060/1950, art. 4º, como também aos artigos 131, 473, 496, 503, 506, 508, 535 e 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.
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446 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.
1 - Inexiste omissão a ser suprida no acórdão embargado que, de modo suficientemente claro e fundamentado, não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência, à incidência da Súmula 182/STJ, por não impugnado o fundamento da decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.... ()
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447 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Ação Rescisória 0273962-2 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Ação Rescisória não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera contradição no tocante aos argumentos trazidos em seu recurso não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a prescrição alegada não deve prosperar, uma vez que a autora foi exonerada em 01 de novembro de 2001(fls.25), os requerimentos administrativos des 481/06 de 30 de março de 2006 e 533/06 de 19 de março de 2006(fls. 32/33), bem como o ajuizamento da ação de indenização em 11 de janeiro de 2008. Entre a data da exoneração da parte autora e a data protocolada dos referidos requerimentos, foram 04(quatro) anos e 03(três) meses. Neste contexto, depreende-se que para o cálculo do prazo prescricional, deve-se levar em consideração como termo final a data em que foram protocolados os referidos requerimentos, mesmo sem a notícia de que os referidos pleitos foram indeferidos ou não, isto porque a lesão ao direito da parte autora se renova periodicamente por força de um suposto ato omissivo (e até então continuado) do Poder Público Municipal. Portanto, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, § 1º (regula a prescrição quinquenal). A questão controvertida encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ que pacificou entendimento no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, iniciando-se, novamente, seu curso por ocasião da decisão final da administração. Portanto, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer contradição no Julgado, devendo o decisum injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já tem força suficiente para formar o seu convencimento. Ademais, os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166) «(..). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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448 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento apenas. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de prequestionar dispositivos legais, a fim de viabilizar a possível interposição de recursos aos Tribunais Superiores. 2 - O fato do julgador não explicitar os dispositivos legais trazidos pela parte não caracteriza qualquer omissão no julgado. 3 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 4 - Matéria devidamente fundamentada no recurso anterior aos Embargos de Declaração.5 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. 6 - O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 7 - Não há que se falar, pois, em prequestionamento, eis que somente se afigura possível o acolhimento dos Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535, o que não é o caso. 8 - Embargos Rejeitados. À unanimidade.... ()
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449 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão para fins de prequestionamento. Inexistência de omissões. Aclaratórios opostos com nítido caráter de revisão do mérito do acórdão embargado. Embargos rejeitados
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450 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.
Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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