(DOC. VP 144.9584.1011.2600)

TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Requesta o embargante que seja analisado o convênio que firmou com o Judiciário; que a Câmara se manifeste sobre as reais obrigações assumidas pela Municipalidade; e que seja tratada explicitamente a questão do monopólio para prestar a jurisdição e dar impulso oficial às ações submetidas ao Judiciário. 2 - Para fins de prequestionamento requer a apreciação dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 8º;CPC/1973, art. 219 e CTN, art. 174. 3 - Ora, verificamos q

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