(DOC. VP 241.0291.0302.4142)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.

1 - Inexiste omissão a ser suprida no acórdão embargado que, de modo suficientemente claro e fundamentado, não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência, à incidência da Súmula 182/STJ, por não impugnado o fundamento da decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitu

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