(DOC. VP 145.4862.9010.7000)

TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de contradição. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a oposição dos embargos. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

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