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embargos declaratorios prequestionamento
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551 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Omissâo. Ausência de prequestionamento. Inocorrência.
«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 2.Os embargantes não lograram apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. 3.É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. ... ()
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552 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. ... ()
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553 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e necessidade de prequestionamento - Ausência de vícios intrínsecos no julgamento - Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia - Tentativa de reapreciação da matéria - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados.
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554 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... ()
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555 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão do julgamento de recurso agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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556 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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557 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Caráter protelatório.
1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição.... ()
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558 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Multa. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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559 - TJPE. Embargos declaratórios. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.
«1. No presente caso, não restou caracterizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o acórdão embargado, que deve, portanto, manter-se íntegro pelos seus próprios fundamentos. Isso porque a pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado. ... ()
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560 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 200mg, para o recorrido, o qual é portador de cirrose hepática.. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()
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561 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Regederm. Epidermólise bolhosa. Direito humano à saúde. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar o fornecimento do medicamento REGEDERM ao embargado, menor impúbere, o qual é portador de Epidermólise Bolhosa. A decisão embargada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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562 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.
«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao Lei 6.830/1980, art. 25, parágrafo único, que pretende ver prequestionado. ... ()
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563 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.
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564 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegadas omissões. Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.
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565 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Descabimento. Inexistência de omissões. Aclaratórios, unanimemente, rejeitados.
«a) Para ocorrer omissão, é mister o silêncio do órgão julgador acerca de questões efetivamente ventiladas pelas partes e capazes de reverter o sentido do julgamento; b) Afasta a omissão o rechaçamento implícito de alguma premissa, pela adoção de um argumento incompatível, logicamente; c) No caso em apreço, ao se afirmar que o ofício 127/2010 GGAIIC/GICAP, intitulado como «nota de esclarecimento, não era dotado de qualquer ilegalidade, pois objetivou, tão somente, aclarar os comandos do edital, a fim de dirimir eventual dúvida quanto a forma de correção das provas - que nem haviam ainda sido corrigidas - , e, ainda, que não havia qualquer direito adquirido por parte da demandante, posto que esta sequer atingiu a pontuação mínima exigida pelo certame para ser classificada neste, torna-se despicienda a análise pontual dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 41 da Lei 8.666/93, pois seria, no mínimo, contraditório reconhecer a violação de tais artigos no caso sob análise; d) Conforme a jurisprudência consolidada, no âmbito do STJ e do STF, os aclaratórios, para fins de prequestionamento, somente se admitem na ocorrência de omissão, por parte da instância ordinária, quanto a questões federais suscitadas ao longo do processo, o que, efetivamente, não ocorreu; e) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Dissídio não configurado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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568 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.
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569 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.
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570 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.
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571 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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572 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Omissâo. Ausência de prequestionamento. Inocorrência.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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574 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Verba honorária mantida. Aclaratórios parcialmente providos. Decisão unânime.
«1. O acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide. ... ()
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575 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em face de acórdão proferido nos autos do recurso de agravo. Ação acidentária. Omissões apontadas. Ferimento aos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973. Inocorrência. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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576 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de suplemento alimentar. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 74-76) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317863-4), não conheceu a preliminar de ausência de direito líquido e certo e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Recorrido, o suplemento alimentar FÓRMULA DE NEOCATE, conforme prescrição médica de fls. 21, mantendo a liminar antes concedida. Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não enfrentou a questão da vinculação da obrigação ao fornecimento de fórmula alimentar de marca específica, contrariando o CF/88, art. 37, caput e inc. XXI, o Lei 866/1993, art. 3º e os arts. 1º e 10º da Lei do Mandamus. Relata que o aresto impugnado também deixou de fazer menção aos arts. 2º, 5º, e 196, todos da CF/88, motivo pelo qual pretende com a presente peça recursal prequestionar tais dispositivos e os supramencionados. Por fim, declara que deixou de ser discutida a questão relativa à exorbitância da multa diária fixada em valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que assevera violar o § 4º do CPC/1973, art. 461. Diante de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, com o fito de suprir as omissões apontadas e de que haja a manifestação expressa dos referidos dispositivos e constitucionais e infraconstitucionais. Contrarrazões não ofertadas. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. Isso se deve porque os pontos tidos por omissos que o embargante pretende esclarecimentos, foram amplamente discutidos, conforme trechos do acórdão assim ementado: «EMENTA: DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEI TE DA VACA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DO USO DA FÓRMULA NEOCATE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVIDA A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IRRAZOÁVEL O CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL INTEGRANTE DO SUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. ... ()
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577 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença condenatória, deixando de examinar questão não suscitada nas razões recursais do ente estadual. ... ()
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578 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por não ter o acórdão se manifestado sobre o CCB, art. 884, visando afastar enriquecimento sem causa da embargada. Consignação, ademais, do escopo de prequestionamento do recurso destinado às Cortes Superiores. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos declaratórios rejeitados.
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579 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Prequestionamento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios ... ()
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580 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Seleção pública. Preenchimento de cargos temporários. Acórdão de declarou nulas Portarias que anularam atos de mesma espécie. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão conlegiada embargada. Suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência. Prequestionamento dos arts. 2º e 37, «caput e, IX, da CF/88. Embargos recebidos e acolhidos parcialmente, para fins de prequestionamento.
«1. O Acórdão atacado em momento algum determinou a admissão imediata do impetrante nos quadros do serviço para o qual concorreu na seleção pública, limitando-se a declarar a nulidade dos atos apontados como ilegais e indicar, como efeito imediato, a aptidão dos atos anulados administrativamente para tornar a surtir seus efeitos. Plena observância dos artigos 2º e 37, caput e inciso IX, da Constituição Republicana de 1988. ... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio não comprovado. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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582 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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583 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.
«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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584 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a inexistência do dever de reparar, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, QUANDO INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO RETRO MENCIONADO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aoposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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586 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Prequestionamento. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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587 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Negada, ademais, repercussão geral sobre o tema. Embargos rejeitados.
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588 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... ()
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589 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... ()
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590 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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594 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... ()
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595 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... ()
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596 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... ()
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597 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... ()
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598 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
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599 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... ()
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600 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... ()
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