(DOC. VP 473.1534.4925.3379)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, QUANDO INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO RETRO MENCIONADO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - Segundo entendimento já consolidado no STJ, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é verificada entre os termos do voto, «existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda e

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