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embargos declaratorios prequestionamento
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751 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Omissão e contradição inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da questão, e as questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... ()
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752 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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753 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTAM REJEITADOS.
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755 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315 desta corte. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
1 - Os embargos declatórios somente são cabíveis, inclusive quando opostos com objetivo de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, quando houver vício no julgado, o que não se verifica no caso em exame. ... ()
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756 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela. Alegações de cunho meritório e pedido de prequestionamento. Decisão agravada não recebeu o recurso anterior. Recurso anterior inadmitido em razão das razões estarem dissociadas das razões contidas na decisão. Decisão confirmada pelo colegiado. Análise do mérito não foi realizada. Impossibilidade de ter ocorrido omissão de matéria que não foi tratada. Sentença foi anulada e retornará ao juízo de origem para regular processamento. Reforçada a impossibilidade da análise do mérito. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos declaratórios não acolhidos. Acórdão mantido.
«1 - Inicialmente, o embargante faz considerações de mérito sobre o recurso de agravo e também pretende o prequestionamento de vários dispositivos legais. ... ()
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757 - TJPE. Direito administrativo. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos pelas partes. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Cuidam estes autos de embargos aclaratórios interpostos por Orlando Pereira de Lima Filho e outro contra acórdão proferido na apelação cível supra pela 3ª Câmara de Direito Público, no qual se negou provimento ao apelo e manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido dos embargantes com base no art. 285-A. ... ()
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758 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Concerta(r). Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0331960-0 (fls. 93/94), de lavra da Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. Alega que o acórdão embargado não enfrentou a questão de que a vinculação da obrigação ao fornecimento de medicamentos de marcas determinadas é frontalmente contrária aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade (CF/88, art. 37, caput), e ao disposto no Lei 9.787/1999, art. 3º. Sustenta não haver direito líquido e certo ao recebimento de medicamentos de marcas específicas, restando patente a ofensa ao art. 1º da LMS. Aponta ainda omissão quanto ao CF/88, art. 5º. Pretende ainda provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Por derradeiro, defende a necessidade de manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos: art. 5º e 37, caput da CF/88, Lei 9.787/1999, art. 3º, e arts. 1º e 10 da LMS. Contrarrazões acostadas às fls. 118/124 dos autos. PASSO A DECIDIR. ... ()
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759 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento
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760 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.
«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... ()
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761 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC/1973. In casu, não restou configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como erro material passível de correção. 2 - Nítida a pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 3 - No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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762 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação coerente das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados
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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no gravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Improbidade administrativa. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Regra técnica.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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764 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Impropriedade. O acórdão não apresenta ponto defeituoso para ensejar aclaramento via embargos de declaração, cumprindo frisar que não há contrariedade do julgamento com o entendimento da parte interessada que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do acórdão e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.
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765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Matéria constitucional. Pretendido prequestionamento. Impropriedade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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766 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... ()
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767 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. ... ()
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768 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. ... ()
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769 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... ()
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770 - TJSP. Embargos de Declaração. Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.
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771 - TJSP. Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.
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772 - TJSP. Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.
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773 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.1- aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de agravo, especificamente quanto ao enriquecimento sem causa da parte embargada e quanto à comprovação dos gastos supostamente suportados, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria.
«2 - O acórdão embargado trata, claramente, do arbitramento da indenização dos danos morais, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, assim como dos danos materiais presumidos. ... ()
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774 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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775 - TJPE. Embargos de declaração. Direito humano a saúde. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, e manteve decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... ()
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776 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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777 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude da ausência de norma que regulamente o direito do servidor público municipal em receber o adicional requerido. ... ()
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778 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude da ausência de norma que regulamente o direito do servidor público municipal em receber o adicional requerido. ... ()
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779 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos. Rapamicina (sirolimus), omeprazol 20mg, seretide 250mg e losartana. Linfagioleimiomatose pulmonar (cid. J84.8). Direito humano à saúde. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco fornecesse os medicamentos RAPAMICINA (SIROLIMUS) 2mg na posologia indicada no laudo médico, além dos fármacos, OMEPRAZOL 20MG, SERETIDE 250MG E LOSARTANA para a embargada, a qual é portadora de LINFAGIOLEIMIOMATOSE PULMONAR (CID: J84.8). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()
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780 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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781 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... ()
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782 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao cerceamento de defesa no primeiro grau, pois ao julgar antecipadamente a lide, acabou por cercear o direito de defesa da parte, ao não realizar produção de prova testemunhal. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, dos requisitos para caracterização do esbulho a ensejar a reintegração de posse dos autores no imóvel em comento. Dos autos restou comprovado que o imóvel foi arrematado junto a Justiça do Trabalho pelo Sr. Roberto Manuel de Melo, procedendo-se a sua imissão de posse afastando o alegado esbulho, posto que eram apenas detentores da posse, trabalhavam como caseiros do antigo proprietário, do que ausente o animus domini a justificar a aquisição de propriedade. 3 - O fato do julgador não explicitar o dispositivo legal trazido pela parte não caracteriza a omissão do julgado, haja vista que o entendimento foi firmado com observância da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. 4 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 5 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração. 6 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. 7 - O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 8 - Não há que se falar, pois, em prequestionamento, eis que somente se afigura possível o acolhimento dos Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535, o que não é o caso. 9 - Embargos Rejeitados. À unanimidade.... ()
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783 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias onde inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração REJEITADOS.
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784 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de remesse ao revisor. Inexistência de nulidade. Instrumentalidade das formas. Duração razoável do processo. Embragante não demonstrou prejuízo. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 551, 2º e 552 do Código de Processo Civil, no que se refere à atuação do Revisor, entendo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, não ser possível a alegação de nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... ()
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786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... ()
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787 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação civil pública. Ilegitimidade da associação para pleitear direitos individuais. CF/88, art. 5º, XXI ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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788 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do julgamento dos apelos, anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação, especificamente quanto a inexistência do dever de arcar com tratamento de radioterapia com técnica tridimensional pleiteado, eis que não constaria no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, bem como no pactuado entre as partes, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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789 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Ausência de prequestionamento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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790 - TJPE. Embargos de declaração. Direito humano a saúde. Fornecimento de medicamento. Pregabalina (lyrica)75mg, oxibutina. Intra-vesical. Bloqueio de verbas em caso de descumprimento de decisão. Possibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 18.922,60 (dezoito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) das contas correntes do agravante e manteve parte da decisão interlocutória que determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse os fármacos PREGABALINA (LYRICA) 75mg, via oral/dia, OXIBUTINA - INTRA-VESICAL, 900ml/mês, além de seringas de 20ml - 150 unidades/mês, saco coletor - 150/mês e uma cadeira de rodas. ... ()
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791 - TJPE. Família. Embargos de declaração. Decisão terminativa. ICMS. Alimentos e bebidas fornecidos em bares, restaurantes e similares. Base de cálculo. Valor total das operações inclusive gorjetas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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792 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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793 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ a respeito do mérito recursal. Súmula 168/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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794 - TJSP. Embargos de declaração em embargos de declaração. Ação rescisória julgada improcedente nos termos do art. 487, I do CPC/2015 . Embargos de declaração não conhecidos. Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Multa aplicada. Novos Embargos de Declaração. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais. Multa por litigância de má fé aplicada. Embargos rejeitados
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795 - STJ. EREsp. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. ... ()
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796 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Pensão por morte. Filho universitário. Esclarecimento da situação fática. Desnecessidade. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração desprovidos. Decisão unânime.
«1. Em relação ao esclarecimento da matéria fática, entendo que o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fatos atinentes à lide. ... ()
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797 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Ausência de omissão ou contradição. Prequestionamento. Negativa de provimento.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação 0309884-8, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls. 145). O embargante, em suas razões, volta tratando de matéria já discutida e julgada, afirmando a natureza condicional, variável, precária e provisória da Gratificação de Policiamento Ostensivo. Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que as alegações tratam-se, na verdade, de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos da apelação de 0309884-8. Desta forma, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisium contido na apelação acima citada, o que é inviável de ser revisado em sede de Embargos de Declaração, dentro dos estreitos contornos previstos no CPC/1973, art. 535. No que tange ao pedido de prequestionamento, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de quaisquer dos vícios que ensejem a interposição dos aclaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento implícito da matéria, os embargos não merecem ser acolhidos, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535. Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... ()
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798 - TJPE. Arguição de ilegitimidade passiva da municipalidade. Preliminar rejeitada em decisão fundamentada. Embargos de declaração. Suposta omissão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Não acolhimento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato do mesmo, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente algum dispositivo legal que a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios.- Como é por demais sabido, o Magistrado não está obrigado a analisar todas as questões levantadas pelas partes, quando a análise parcial das mesmas, tem força suficiente para demonstrar a sua convicção, muito menos, tem ele, a obrigação de mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais que a parte entende necessária. Esse é o posicionamento do STJ sobre a questão. ... ()
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799 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0312701-9, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 139). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os princípios da irredutibilidade de subsídios, e da impessoalidade, e sobre a Lei Complementar Estadual 169/2011 ... ()
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800 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0306583-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 278). Os embargantes, em suas razões, alegam haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirmam que o acórdão deixou de debater sobre os princípios da irredutibilidade de subsídios, e da impessoalidade, e sobre a Lei Complementar Estadual 169/2011. ... ()
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