(DOC. VP 144.9584.1013.2300)

TJPE. Família. Embargos de declaração. Decisão terminativa. ICMS. Alimentos e bebidas fornecidos em bares, restaurantes e similares. Base de cálculo. Valor total das operações inclusive gorjetas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. No fornecimento de alimentação, bebidas, etc. por restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares, existe a saída de mercadorias, não sendo relevante o fato de o freguês consumir no estabelecimento comercial ou em qualquer outro local. Havendo a circulação de mercadoria, incide o ICMS, inclusive, sobre a parte de

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