(DOC. VP 210.8150.7330.2340)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315 desta corte. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos declatórios somente são cabíveis, inclusive quando opostos com objetivo de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, quando houver vício no julgado, o que não se verifica no caso em exame. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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