(DOC. VP 210.8170.3136.8503)

STJ. EREsp. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

1 - Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Consoante delineado na decisão embargada, estando a discussão resolvida por fundamentos seguros, não se mostra possível aceitar a via integrativa como meio de alargar o exame da causa a partir de questionamento que não interfere nos fundamentos decisórios.. 3 -

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