Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento

851 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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852 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Decisão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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854 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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855 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscução de matéria. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO À QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO APONTADA NOS DECLARATÓRIOS QUE FOI ADEQUADAMENTE EXAMINADA NO ARESTO QUESTIONADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão à rediscussão de pontos analisados expressa ou implicitamente. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Conhecimento e não provimento.

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858 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312434-3, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.178/179) ... (Continua)

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859 - TJSP. Embargos Declaratórios Rejeitados - Caráter Nitidamente Infringente - Acórdão abordou todos os temas enfocados no recurso inominado e está devidamente fundamentado, inclusive com menção expressa ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados pelas partes no bojo dos autos.

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860 - TJSP. Recurso de embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão à rediscussão de pontos analisados expressa ou implicitamente. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Conhecimento e improvimento.

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861 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial relativamente à conclusão pela prática de ato de improbidade administrativa por parte do réu, ora embargado, porém modificou a sanção a ser-lhe aplicada em virtude de tal prática. ... (Continua)

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862 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Alegação de excesso de cobrança. Não apresentação de reconvenção. Omissão inocorrente. Aleatoriedade do contrato. Tentativa de inovar em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que na petição inicial os embargados fazem menção não somente aos créditos objeto do contrato de cessão que não foram utilizados, mas também aos prejuízos decorrentes do cancelamento dos créditos, como a multa em razão do pagamento em atraso dos tributos. Houve, portanto, observância aos limites do pedido. ... (Continua)

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863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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866 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rediscussão da matéria.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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867 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Leite pregomim pepti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário nº0321630-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.173). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os artigos. 3º, 46 e 47 do CPC/1973. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. Os aclaratórios não são meio hábil a conduzir o decisório a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido, salvo se a alteração do julgado for conseqüência necessária da declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou erro de fato, o que não é vislumbrado nos autos. Dessa forma, descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. Por unanimidade, rejeitou-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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868 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração interpostos pelo estado improvidos. Embargos de declaração interpostos pela impetrante providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), os quais são necessários para o tratamento de transtorno bipolar (CID10 F31.7), patologia que acomete Marinha Moreira de Paula. ... (Continua)

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869 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Impropriedade da via eleita. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Questão suficientemente decidida. Rejeição dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo município do jaboatão dos guararapes em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 13/13v], o qual negou provimento ao recurso de agravo em apelação, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos.

«- Nestes aclaratórios, visa o Embargante tanto rediscutir a questão do termo inicial para o cômputo dos juros de mora, argumentando que «No caso dos autos, os juros de mora foram computados a partir do vencimento da suposta dívida, quando, na verdade, deveriam ser calculados a partir da data da citação... [Fls. 24], quanto utilizá-los como prequestionamento dos arts. 219, do CPC/1973, e 405, do CC. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável, claramente examinada e resolvida no acórdão ora combatido. - No que diz respeito à rediscussão da questão do termo inicial para o cômputo dos juros de mora, o acórdão embargado foi claro a todas as luzes, ao decidir, fundamentado na Lei 11.960/2009 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Resp 1.205.946/SP), que sendo líquida a obrigação debatida nos autos, os juros serão contados a partir do seu vencimento. - Quanto ao pronunciamento desta Corte relativamente à aplicação dos artigos acima indicados à questão aventada nestes embargos, é pacífico e uníssono o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todo e qualquer ponto interpelado pela parte, senão, resolver as questões relevantes, imprescindíveis e suficientes ao deslinde da causa - requisito cumprido na decisão ora embargada. - Por último, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate da questão julgada no processo - ainda mais quando a matéria apresentada pelo Embargante não possui qualquer dos vícios elencados no mencionado dispositivo processual. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

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870 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão - Inexistência - Julgado que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - Ainda que para efeitos de prequestionamento, a parte deve invocar e demonstrar, no acórdão, a existência de um dos vícios do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu - Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.

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871 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Razões de embargos que sequer suscitam de forma concreta a existência de vícios decisórios que justificassem a oposição dos aclaratórios - Embargos que se confundem com mero inconformismo acerca da dosimetria da primeira e segunda fase - Temas cujo prequestionamento se extrai do próprio Acórdão - Não observadas as condições de admissibilidade do CPP, art. 619 - Embargos não conhecidos

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872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESCABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS - ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGANTE QUE, ADEMAIS, NÃO APONTOU CONCRETAMENTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECESSE - OPOSIÇÃO COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

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873 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1978. Sentença de improcedência da ação. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela autora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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874 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de erro de fato, omissões e contradições - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Previsão legal de prequestionamento implícito, a tornar despicienda a oposição de declaratórios com finalidade prequestionadora (CPC/2015, art. 1.025) - Embargos de declaração rejeitados.

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875 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1983. Sentença de improcedência da ação. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM INDENIZAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 12ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos de ação indenizatória. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros em condenações cíveis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, com fins de prequestionamento para eventual recurso especial. ... (Continua)

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877 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em agravo de instrumento. Aclaratórios interpostos tão somente para fins de prequestionamento, porém, improvidos. Decisão unânime.

«1. Não restou configurada a ocorrência de omissão e obscuridade no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante. ... (Continua)

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878 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo legal. Rediscussão de matéria e apresentação de nova questão. Pretensão que extrapola os limites dispostos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Alistameno de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.

«Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 179/180], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo oposto pelo ora Embargante. Neste declaratórios, o Embargante tanto aponta supostas questões omissas no julgado embargado, quanto requer o pronunciamento desta Câmara acerca de todas as normas elencadas em suas razões, a fim de prequestioná-las. Relativamente às alegadas omissões, verifico o clausuramento de duas questões nestes declaratórios, a saber: a primeira, que diz respeito à equiparação salarial, tem objetivo de rediscutir matéria já debatida quando do julgamento do recurso de agravo; e, a segunda, referente à impossibilidade de pagamento de valores a título de diferenças salariais, trata, na verdade, de novo argumento, para tentar modificar a decisão embargada. No que diz respeito à questão que tenta rediscutir a matéria anteriormente julgada e ao inovador argumento apresentado pelo Embargante para ver modificada a decisão embargada, os declaratórios não se aproveitam como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal objetivo extrapola as exatas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade contidas no decisum, consoante disposto no art. 535, do Códex processual, bem como o exaustivo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Quanto ao pronunciamento desta Câmara acerca de todas as normas elencadas nas razões dos embargos, a fim de prequestioná-las, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todo e qualquer ponto interpelado pela parte, senão, resolver as questões relevantes, imprescindíveis e suficientes à decisão, consoante seguinte aresto: AgRg no AREsp 447165 / RS - 2013/0405256-6 - Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 22/04/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 29/04/2014. Por unanimidade, rejeitados os Embargos de Declaração.... (Continua)

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879 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão proferido em recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

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880 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, mas, sim, para correção de erro material, obscuridade, contradição ou esclarecer pontos omissos (inteligência do CPC/1973, art. 535). No entanto, para evitar futuras alegações de omissões, com interposição de recursos desnecessários, não enxergo óbice em abordar as alegações da embargante. ... (Continua)

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881 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que a exequente apresentasse novos cálculos observando os parâmetros estabelecidos no título em execução. Inconformismo. Inexistência de inépcia da inicial. Possibilidade de elaboração de novos cálculos que não interfere na exequibilidade do título. Decisão mantida. Agravo não provido. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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882 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas no Recurso de Agravo foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... (Continua)

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883 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios que autorizam os embargos.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. O aresto recorrido se manifestou expressamente sobre a alegada violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

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884 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Obscuridade. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Idoso. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Na verdade, percebe-se que o Embargante almeja a rediscussão da matéria, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrumento adequado para tanto; 2. A alegada obscuridade é descabida, pois na decisão embargada houve apreciação da questão litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito; 3. No que tange ao fim de prequestionamento, erigido a requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, ressalta-se que é necessário apenas que a matéria versada nos autos tenha sido apreciada e decidida pela Corte Local, não havendo qualquer exigência que o acórdão embargado disserte ou faça referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais invocados pelo embargante, bastando que o Órgão Julgador tenha exposto de forma clara e coerente, a motivação que o conduziu ao resultado do julgamento; 4. Embargos Improvidos. Decisão Unânime.... (Continua)

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885 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Pleito de abatimento das acessões feitas pelo expropriante no imóvel desapropriado e alegação de ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º. Questões expressamente rechaçadas pelo acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Decisão uníssona.

«a) Confrontando as razões recursais com o teor do acórdão embargado, infirmam-se as alegações de omissões quanto ao pleito de abatimento, no valor da indenização, de acessões supostamente realizadas pelo próprio expropriante (rechaçada por falta de provas) e à suposta ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º (refutada por se reputar que a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo pericial não lhe implica nulidade); b) À míngua de qualquer omissão, também não se abre a via dos aclaratórios para fins de prequestionamento, como deflui da Súmula 356/STF; c) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... (Continua)

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886 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter o teor da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil, para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o recorrente pagasse os honorários periciais do contador, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a apuração dos haveres de quatro sociedades de cotas de participação por responsabilidade limitada em que o de cujus era sócio.. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

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887 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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888 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Ausência de omissão ou contradição. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos tão somente para fins de prequestionamento, porém improvidos à unanimidade de votos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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889 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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890 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), 125mg, para a embargada, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (CID I.27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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891 - TJPE. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão quanto ao pleito de desqualificação do crime de homicídio. Prequestionamento. Acolhimento parcial dos embargos. Decisão unânime.

«1. Compulsando o voto condutor do acórdão embargado, vê-se que houve uma apreciação completa acerca dos elementos que comprovam que a decisão combatida no apelo não se encontrava contrária à prova dos autos, mantida a própria condenação pelo homicídio qualificado, contudo, não houve menção expressa à possibilidade, ou não, de exclusão da qualificadora pretendida. ... (Continua)

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892 - TJPE. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Acórdão deu provimento parcial ao apelo. Ação ordinária. Alegações de omissões: anuênios e compensação; prescrição; desnecessidade de lei específica para extinguir os quinquênios (matéria que envolve outros pontos apontados como omissos). Questões devidamente tratadas como se pode verificar da transcrição da ementa do acórdão. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Acolhimento de um ponto ocasiona o afastamento de outro argumento diametralmente oposto. Nítido propósito de rediscutir a decisão. Impossibilidade na estreita via dos aclaratórios. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - As razões dos aclaratórios demonstram a nítida intenção de rediscutir o julgado. ... (Continua)

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893 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Portadora de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. Mieloma múltiplo (cid c90.0). Lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE.. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

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894 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Pedido de pronunciamento expresso da câmara a respeito do CPC/1973, CF/88, art. 543-B, § 3ºe do art.40, «caput, e alterações trazidas pela EC nº41/03. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Não devem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Alega o embargante que a decisão foi omissa, porquanto não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos constitucionais e legais que foram violados. O embargante suscita a existência de um vício no julgado, entendendo que houve um equívoco terminológico, o qual influenciaria no julgamento do presente recurso. Ressalta a diferença entre gratificação e função gratificada. ... (Continua)

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895 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissões e visando ao prequestionamento - Vício sanado - Restituição de quantias despendidas com a aquisição de medicamentos de uso domiciliar e de itens de higiene pessoal adquiridos em farmácia - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sucumbência, todavia, da demandada - Embargos acolhidos parcial e excepcionalmente, com a atribuição de efeitos infringentes

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896 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário0312200-7, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.88). ... (Continua)

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897 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. ... (Continua)

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898 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. ... (Continua)

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899 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Não se verificou falta de clareza na fundamentação - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO APONTADA NOS DECLARATÓRIOS QUE FOI ADEQUADAMENTE EXAMINADA NO ARESTO QUESTIONADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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