(DOC. VP 144.9584.1013.2000)

TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial relativamente à conclusão pela prática de ato de improbidade administrativa por parte do réu, ora embargado, porém modificou a sanção a ser-lhe aplicada em virtude de tal prática. 2. Anotou-se que a falta de cautelas necessárias no âmbito do procedimento de distribuição e armazenamento de materiais escolares caracterizou atuação negligente do agente político réu na conservação do patrim

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