(DOC. VP 150.4700.1022.3500)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Obscuridade. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Idoso. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Na verdade, percebe-se que o Embargante almeja a rediscussão da matéria, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrumento adequado para tanto; 2. A alegada obscuridade é descabida, pois na decisão embargada houve apreciação da questão litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito; 3. No que tange ao fim de prequestionamento, erigido a requis

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